Abuso na prática da aviação

Conduta

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena

prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis

prisão simples de 15 dias a 3 meses

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Desabamento de construção (art. 29)
• Perigo de desabamento (art. 30)
• Omissão de cautela na guarda ou condução de animais (art. 31)
• Falta de habilitação para dirigir veículo (art. 32)
• Direção não licenciada de aeronave (art. 33)
• Direção perigosa de veículo na via pública (art. 34)
• Sinais de perigo (art. 36)
• Arremesso ou colocação perigosa (art. 37)
• Arremesso ou colocação perigosa sem cautela (art. 37)
• Emissão de fumaça, vapor ou gás (art. 38)