Bebidas alcoólicas
Art. 63 da Lei das Contravenções Penais
Contravenção penal
Conduta
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – (revogado) II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena
prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis
prisão simples de 2 meses a 1 ano
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Loteria estadual (art. 53)
- Loteria estadual com circulação ilegal (art. 53)
- Exibição ou guarda de lista de sorteio (art. 54)
- Exibição ou guarda de lista de sorteio de loteria estadual proibida (art. 54)
- Impressão de bilhetes, lista ou anúncios (art. 55)
- Distribuição ou transporte de listas ou avisos (art. 56)
- Publicidade de sorteio (art. 57)
- Jogo do bicho (art. 58)
- Vadiagem (art. 59)
- Embriaguez (art. 62)
- Crueldade contra animais (art. 64)
- Crueldade contra animais em local público (art. 64)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei das Contravenções Penais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
