Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.106, de 2015.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Bebidas alcoólicas
Contravenções Penais · Art. 63
Revogado pela Lei 13.106/2015. 14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.106/2015
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
(Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015)
II – a quem se acha em estado de embriaguez;
III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Crueldade contra animais
Rel. GILMAR MENDES · 06/08/2025
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 03/12/2019
Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) · 02/02/2016