Lei ordinária
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 1
(sem epígrafe)
Art. 1º -
Esta
Lei,
com fundamento nos incisos VI
e VII do art. 23
e no art. 235 da Constituição
,
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Na…
Art. 2
(sem epígrafe)
Art 2º - A
Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos i…
Art. 3
(sem epígrafe)
Art 3º -
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio
ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as su…
Art. 4
(sem epígrafe)
Art 4º - A
Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas priori…
Art. 5
(sem epígrafe)
Art 5º - As
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos,
destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios no …
Art. 6
(sem epígrafe)
Art 6º - Os
órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambien…
Art. 7
(sem epígrafe)
Art. 7º O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade
assessorar o Presidente da República na formalização da Política Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambienta…
Art. 8
(sem epígrafe)
Art. 8º Compete ao CONAMA:
(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I -
estabelecer, mediante proposta do IBAMA
, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluídoras, a ser concedi…
Art. 9
(sem epígrafe)
Art 9º -
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
(Regulamento)
III - a
avaliação de impactos ambientais;
IV - o
licenc…
Art. 9-A
(sem epígrafe)
Art. 9o -A.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode,
por instrumento público ou particular ou por termo administrativo
firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a …
Art. 9-B
(sem epígrafe)
Art. 9o -B.
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 1o
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
(Incluído
pela …
Art. 9-C
(sem epígrafe)
Art. 9o -C.
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental
deve ser averbado na matrícula do imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 1o
O contrato referido no caput
deve conter,
no mínim…
Art. 10
(sem epígrafe)
Art. 10. A construção,
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação…
Art. 11
(sem epígrafe)
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas
do próprio CONAMA.
(Redação
dada pela …
Art. 12
(sem epígrafe)
Art 12 - As
entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a
aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta
Lei, e ao cumprimento das normas, dos crit…
Art. 13
(sem epígrafe)
Art 13 - O Poder
Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a
degradação da qualidade ambiental;
II…
Art. 14
(sem epígrafe)
Art 14 - Sem
prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o
não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qu…
Art. 15
(sem epígrafe)
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade
humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente,
fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (ce…
Art. 16
(sem epígrafe)
Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios poderão adotar medidas de emergência, visando a reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, as atividad…
Art. 17
(sem epígrafe)
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I -
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instru…
Art. 17-A
(sem epígrafe)
Art. 17-A. São estabelecidos os preços
dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme
Anexo a esta Lei.
(Incluí…
Art. 17-B
(sem epígrafe)
Art. 17-B. Fica instituída a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová…
Art. 17-C
(sem epígrafe)
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei .
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 …
Art. 17-D
(sem epígrafe)
Art. 17-D. A TCFA é devida
por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei .
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
Para os fins
desta Lei, consideram-se:
(Incluído
pela Lei nº 10.165,…
Art. 17-E
(sem epígrafe)
Art. 17-E. É o
IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais),
existentes até 31 de dezembro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
Art. 17-F
(sem epígrafe)
Art. 17-F. São isentas do pagamento
da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades
filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.
(…
Art. 17-G
(sem epígrafe)
Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada
trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei
, e o recolhimento será
efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de document…
Art. 17-H
(sem epígrafe)
Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes
acréscimos:
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
I
– juros de mora, na via administrativa ou…
Art. 17-I
(sem epígrafe)
Art. 17-I. As pessoas
físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17
e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao…
Art. 17-J
(sem epígrafe)
Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$
20.000,00 (vinte mil reais)
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
(Vide ADI nº 2178-8, de 2000)
(Revogado p…
Art. 17-L
(sem epígrafe)
Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna,
à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes
do Sistema Nacional do Meio…
Art. 17-M
(sem epígrafe)
Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas
ou instalações nas unidades …
Art. 17-N
(sem epígrafe)
Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado
do Meio Ambiente, media…
Art. 17-O
(sem epígrafe)
Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato
Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA
a importância pr…
Art. 17-P
(sem epígrafe)
Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado,
ao Municípi…
Art. 17-Q
(sem epígrafe)
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a
celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem
atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida
com a TCFA.…
Art. 18
(sem epígrafe)
Art 18 -
São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA,
as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente,
relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 1…
Art. 19
(sem epígrafe)
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro
de 1967
, e 7.661, de 16 de maio de 1988
, a receita proveniente da aplicação desta Lei
será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.…
Art. 20
(sem epígrafe)
Art 20 - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21
(sem epígrafe)
Art 21 -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31
de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 2.9.1981
…
