Art. 17-E
Política Nacional do Meio Ambiente · Art. 17-E
Incluído pela Lei 9.960/2000.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 9.960/2000
Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
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