NOVO · LEGISLAÇÃO
A legislação que o criminalista usa, conectada ao acervo da plataforma
CP, CPP, CF, LEP e mais 5 normas — texto consolidado do Planalto, atualizado semanalmente, com link direto para as decisões do STJ que citam cada artigo.
Digite ao menos 3 caracteres pra resultados em tempo real.
55normas + atos
5.353artigos integrais
237.000+decisões STJ vinculadas
117 · 285súmulas · temas STJ
36 normas-base + atos do CNJ
Ordenadas pelo peso real no acervo de decisões do STJ — quanto mais decisões citam, mais alto na lista.
Decreto-Lei
Código de Processo Penal
DL nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
— artigos
—
Decreto-Lei
Código Penal
DL nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
— artigos
—
Lei ordinária
Lei de Drogas
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
— artigos
—
Constituição
Constituição Federal
CF/1988 · inclui ADCT
— artigos
—
Lei ordinária
Crimes Tributários
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
— artigos
—
Lei ordinária
Interceptação Telefônica
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
— artigos
—
Lei ordinária
Licitações 1993
Lei nº 8.666/93 · revogada pela 14.133/21
— artigos
—
Lei ordinária
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
— artigos
—
Lei ordinária
Juizados Especiais Criminais
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
— artigos
—
Lei ordinária
Crime Organizado
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
— artigos
—
Lei ordinária
Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
— artigos
—
Lei ordinária
Crimes Ambientais
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
— artigos
—
Lei ordinária
Lavagem de Dinheiro
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
— artigos
—
Lei ordinária
Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
— artigos
—
Lei ordinária
Crimes Hediondos
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
— artigos
—
Lei ordinária
ECA
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
— artigos
—
Lei ordinária
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
— artigos
—
Lei ordinária
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
— artigos
—
Decreto-Lei
Contravenções Penais
DL nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
— artigos
—
Lei ordinária
Tóxicos 1976
Lei nº 6.368/1976 · revogada (referência histórica)
— artigos
—
Lei ordinária
Lei de Tortura
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
— artigos
—
Lei ordinária
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
— artigos
—
Lei ordinária
Crimes Sexuais 2018
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
— artigos
—
Decreto-Lei
LINDB
DL nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
— artigos
—
Código
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
— artigos
—
Lei ordinária
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
— artigos
—
Lei ordinária
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
— artigos
—
Lei ordinária
Licitações 2021
Lei nº 14.133/2021 · substituiu a 8.666/93
— artigos
—
Lei ordinária
Recuperação Judicial e Falência
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
— artigos
—
Lei ordinária
Lei de Migração
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
— artigos
—
Lei ordinária
Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
— artigos
—
Lei ordinária
Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
— artigos
—
Lei ordinária
Lei Antitruste
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
— artigos
—
Lei ordinária
Crimes de Responsabilidade
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
— artigos
—
Lei ordinária
Anticorrupção Empresarial
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
— artigos
—
Lei ordinária
Crime de Genocídio
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
— artigos
—
Resolução CNJ
Política Nacional de Conflitos
Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010
— artigos
—
Resolução CNJ
Audiência de Custódia
Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015
— artigos
—
Resolução CNJ
Tratamento LGBTI+ no SJC
Resolução CNJ nº 254, de 4 de setembro de 2018
— artigos
—
Resolução CNJ
Alternativas Penais
Resolução CNJ nº 288, de 25 de junho de 2019
— artigos
—
Resolução CNJ
LGBTI+ no Sistema Prisional
Resolução CNJ nº 348, de 13 de outubro de 2020
— artigos
—
Resolução CNJ
Substituição Prisão Mães/PCDs
Resolução CNJ nº 369, de 19 de janeiro de 2021
— artigos
—
Resolução CNJ
Custódia por videoconferência
Resolução CNJ nº 414, de 2 de setembro de 2021
— artigos
—
Resolução CNJ
Política Antimanicomial
Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023
— artigos
—
Resolução CNJ
Alteração Res 213 (custódia)
Resolução CNJ nº 268, de 21 de novembro de 2018
— artigos
—
Recomendação CNJ
Apresentação do preso (pré-213)
Recomendação CNJ nº 49, de 1º de abril de 2014
— artigos
—
Recomendação CNJ
Pandemia COVID-19 — sistema prisional
Recomendação CNJ nº 62, de 17 de março de 2020
— artigos
—
Recomendação CNJ
COVID — complementação Rec 62
Recomendação CNJ nº 68, de 17 de maio de 2020
— artigos
—
Recomendação CNJ
COVID — extensão Rec 62 (set/20)
Recomendação CNJ nº 78, de 15 de setembro de 2020
— artigos
—
Recomendação CNJ
COVID — continuidade Rec 62 (2021)
Recomendação CNJ nº 91, de 15 de março de 2021
— artigos
—
Recomendação CNJ
Remição por estudo (atividades)
Recomendação CNJ nº 44, de 26 de novembro de 2013
— artigos
—
Resolução CNJ
Remição por estudo e leitura
Resolução CNJ nº 391, de 10 de maio de 2021
— artigos
—
Resolução CNJ
Política Justiça Restaurativa
Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016
— artigos
—
Resolução CNJ
Migrantes em custódia
Resolução CNJ nº 405, de 7 de junho de 2021
— artigos
—
Resolução CNJ
Alteração Res 213 (custódia)
Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2021
— artigos
—
Identidade canônica
Cada norma e cada artigo têm URN LexML — padrão oficial do Senado. Cita uma vez, vale para sempre.
Atualização semanal
Sincronizamos o texto consolidado do Planalto todo sábado de madrugada. Se uma lei muda, capturamos em até 7 dias.
Fonte original sempre à mão
Cada artigo carrega badge com link para a versão Multivigente no Planalto. Confere quando precisar.