Recomendação CNJ
Recomendação CNJ 44/2013
Recomendação CNJ nº 44, de 26 de novembro de 2013: atividades educacionais complementares para a remição da pena pelo estudo e pela leitura (revogada pela Resolução CNJ nº 391, de 2021)
Texto oficialfonte: CNJArt. 1
Remição pelo estudo complementar
Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:
I - para fins de remição pelo estudo ( Lei nº 12.433/2011
), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilida…
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais.
