Remição pelo estudo complementar
Recomendação CNJ 44/2013 · Art. 1
rubrica editorial
87 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 11/09/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/10/2024
Rel. Og Fernandes · 27/06/2023
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