Recomendacao CNJ 49/2014

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Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 49/2014

Recomendação CNJ nº 49, de 1º de abril de 2014 — Apresentação do preso à autoridade judicial (predecessora histórica da Res 213/2015)
Texto oficialfonte: CNJ
— artigos
— revogados
Texto vigente em: —
URN LexML: urn:lex:br:conselho.nacional.justica:recomendacao:2014-04-01;49
Art. 1
Protocolo de Istambul e perícia em tortura
Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais.

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