Art. 1º A Recomendação CNJ nº 62/2020 , passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 8-A. Na hipótese de o Tribunal optar pela suspensão excepcional e temporária das audiências de custódia, nos termos do arti…

Art. 2º O art. 15 da Recomendação CNJ nº 62/2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias, avaliando-se posteriormente…

Art. 3º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados.