Parte Especial
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I - Dos Crimes
Art. 228
Omissão de registro de atividades em estabelecimento de saúde de gestante editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 228, parágrafo único
Se o crime é culposo
detenção de dois a seis meses, ou multa
Art. 229
Omissão de identificação de neonato e parturiente editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 229, parágrafo único
Se o crime é culposo
detenção de dois a seis meses, ou multa
Art. 230
Apreensão ilegal de criança ou adolescente editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 231
Omissão de comunicação de apreensão de criança ou adolescente editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 232
Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 234
Omissão de liberação imediata de criança ou adolescente editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 235
Descumprimento injustificado de prazo em benefício de adolescente privado de liberdade editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 236
Impedimento ou embaraço de autoridade infantojuvenil editorial
detenção de seis meses a dois anos
Art. 237
Subtração de criança ou adolescente para colocação em lar substituto editorial
reclusão de dois a seis anos, e multa
Art. 238
Entrega de filho ou pupilo mediante paga editorial
reclusão de um a quatro anos, e multa
Art. 239
Envio irregular de criança ou adolescente ao exterior editorial
reclusão de quatro a seis anos, e multa
Art. 239, parágrafo único
Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude
reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência
Art. 240
Produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente editorial
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Hediondo
Art. 240, § 1º, I
Intermediação de participação de criança ou adolescente em pornografia editorial
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Art. 240, § 1º, II
Exibição ou transmissão de violência sexual contra criança ou adolescente editorial
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Art. 241
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Cr
Hediondo
Art. 241-A
Divulgação de registro de violência sexual contra criança ou adolescente editorial
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Hediondo
Art. 241-A, § 1º, I
Assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Art. 241-A, § 1º, II
Asseguramento de acesso a pornografia infantil por rede de computadores editorial
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Art. 241-A, § 1º, III
Administração de ambiente virtual para violência sexual contra criança ou adolescente editorial
reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa
Art. 241-B
Aquisição ou posse de registro de violência sexual contra criança ou adolescente editorial
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
Hediondo
Art. 241-B, § 4º
Acesso a material de violência sexual contra criança ou adolescente editorial
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 241-C
Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representaç
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 241-C, parágrafo único
Posse ou comercialização de pornografia infantil editorial
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 241-D
Aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso editorial
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave
Hediondo
Art. 241-D, § 1º, I
Permissão de acesso de criança a material pornográfico para prática libidinosa editorial
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave
Art. 241-D, § 1º, II
Indução de criança à exibição lasciva editorial
reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave
Art. 242
Entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente editorial
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos
Art. 243
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos
detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave
Art. 244
Entrega de fogos de artifício a criança ou adolescente editorial
detenção de seis meses a dois anos, e multa
Art. 244-A
Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual editorial
reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescent
Hediondo
Art. 244-B
Corrupção de menor editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Art. 244-C
Omissão de comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Parte Especial
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Art. 245
Omissão de comunicação de maus-tratos contra criança ou adolescente editorial
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 246
Impedimento de exercício de direitos de interno editorial
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 247
Divulgação indevida de ato infracional atribuído a criança ou adolescente editorial
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 247, § 1º
Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuí
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 249
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 250
Hospedagem irregular de criança ou adolescente editorial
multa
Art. 251
Transporte irregular de criança ou adolescente editorial
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 252
Omissão de informação sobre classificação indicativa em diversão ou espetáculo público editorial
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Art. 253
Anúncio de espetáculo sem indicação de faixa etária editorial
multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou pu
Art. 256
Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação indicativa editorial
multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze
Art. 257
Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei
multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação
Art. 258
Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participaç
multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
