Omissão de comunicação de apreensão de criança ou adolescente
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Pena
detenção de seis meses a dois anos
detenção de 6 meses a 2 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 4 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A
Outros crimes do mesmo capítulo
- Omissão de registro de atividades em estabelecimento de saúde de gestante (art. 228)
- Se o crime é culposo (art. 228)
- Omissão de identificação de neonato e parturiente (art. 229)
- Se o crime é culposo (art. 229)
- Apreensão ilegal de criança ou adolescente (art. 230)
- Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento (art. 232)
- Omissão de liberação imediata de criança ou adolescente (art. 234)
- Descumprimento injustificado de prazo em benefício de adolescente privado de liberdade (art. 235)
- Impedimento ou embaraço de autoridade infantojuvenil (art. 236)
- Subtração de criança ou adolescente para colocação em lar substituto (art. 237)
- Entrega de filho ou pupilo mediante paga (art. 238)
- Envio irregular de criança ou adolescente ao exterior (art. 239)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do ECA, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
