Omissão de registro de atividades em estabelecimento de saúde de gestante

Conduta

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pena

detenção de seis meses a dois anos

detenção de 6 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Se o crime é culposo (art. 228)
• Omissão de identificação de neonato e parturiente (art. 229)
• Se o crime é culposo (art. 229)
• Apreensão ilegal de criança ou adolescente (art. 230)
• Omissão de comunicação de apreensão de criança ou adolescente (art. 231)
• Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento (art. 232)
• Omissão de liberação imediata de criança ou adolescente (art. 234)
• Descumprimento injustificado de prazo em benefício de adolescente privado de liberdade (art. 235)
• Impedimento ou embaraço de autoridade infantojuvenil (art. 236)
• Subtração de criança ou adolescente para colocação em lar substituto (art. 237)
• Entrega de filho ou pupilo mediante paga (art. 238)
• Envio irregular de criança ou adolescente ao exterior (art. 239)