Omissão de comunicação de maus-tratos contra criança ou adolescente
nome editorial
Crime
Conduta
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Pena
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
Outros crimes do mesmo capítulo
- Impedimento de exercício de direitos de interno (art. 246)
- Divulgação indevida de ato infracional atribuído a criança ou adolescente (art. 247)
- Hospedagem irregular de criança ou adolescente (art. 250)
- Transporte irregular de criança ou adolescente (art. 251)
- Omissão de informação sobre classificação indicativa em diversão ou espetáculo público (art. 252)
- Anúncio de espetáculo sem indicação de faixa etária (art. 253)
- Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação indicativa (art. 256)
- Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei (art. 257)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do ECA, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
