Aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso

Conduta

Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Pena

reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave

reclusão de 3 anos a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 37 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

• Assediar criança ou adolescente pela internet para fins sexuais é crime?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Divulgação de registro de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-A)
• Asseguramento de acesso a pornografia infantil por rede de computadores (art. 241-A)
• Administração de ambiente virtual para violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-A)
• Aquisição ou posse de registro de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-B)
• Acesso a material de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-B)
• Posse ou comercialização de pornografia infantil (art. 241-C)
• Permissão de acesso de criança a material pornográfico para prática libidinosa (art. 241-D)
• Indução de criança à exibição lasciva (art. 241-D)
• Entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente (art. 242)