Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuí
Crime
Conduta
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
Pena
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 2 anos CP art. 114, II
Outros crimes do mesmo capítulo
- Omissão de comunicação de maus-tratos contra criança ou adolescente (art. 245)
- Impedimento de exercício de direitos de interno (art. 246)
- Divulgação indevida de ato infracional atribuído a criança ou adolescente (art. 247)
- Hospedagem irregular de criança ou adolescente (art. 250)
- Transporte irregular de criança ou adolescente (art. 251)
- Omissão de informação sobre classificação indicativa em diversão ou espetáculo público (art. 252)
- Anúncio de espetáculo sem indicação de faixa etária (art. 253)
- Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação indicativa (art. 256)
- Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei (art. 257)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial do ECA, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
