Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos

Conduta

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pena

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

detenção de 2 anos a 4 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 130 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

• Aquisição ou posse de registro de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-B)
• Acesso a material de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-B)
• Posse ou comercialização de pornografia infantil (art. 241-C)
• Aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso (art. 241-D)
• Permissão de acesso de criança a material pornográfico para prática libidinosa (art. 241-D)
• Indução de criança à exibição lasciva (art. 241-D)
• Entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente (art. 242)
• Entrega de fogos de artifício a criança ou adolescente (art. 244)
• Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual (art. 244-A)
• Corrupção de menor (art. 244-B)
• Omissão de comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente (art. 244-C)