Parte EspecialTítulo VIICapítulo ISeção II
Art. 243
ECA · Art. 243
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.106/20152025incluído · Lei 15.234/2025
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Parágrafo único.
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
(Incluído pela Lei nº 15.234, de 2025)