Parte EspecialTítulo VIICapítulo ISeção II
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o
ECA · Art. 244
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.