Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representaç

Conduta

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Pena

reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa

reclusão de 3 anos a 5 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

12 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Perguntas de prática sobre este artigo

• Gravar cena íntima sem autorização ou fazer montagem de nudez é crime?

Outros crimes do mesmo capítulo

• Divulgação de registro de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-A)
• Asseguramento de acesso a pornografia infantil por rede de computadores (art. 241-A)
• Administração de ambiente virtual para violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-A)
• Aquisição ou posse de registro de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-B)
• Acesso a material de violência sexual contra criança ou adolescente (art. 241-B)
• Posse ou comercialização de pornografia infantil (art. 241-C)
• Aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso (art. 241-D)
• Permissão de acesso de criança a material pornográfico para prática libidinosa (art. 241-D)
• Indução de criança à exibição lasciva (art. 241-D)
• Entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente (art. 242)