CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 9
Decretação ilegal de privação de liberdade editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 9, parágrafo único, I
Relaxamento de prisão manifestamente ilegal editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 9, parágrafo único, II
Negativa injustificada de liberdade provisória ou medida cautelar editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 9, parágrafo único, III
Deferimento indevido de habeas corpus editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 10
Condução coercitiva ilegal de testemunha ou investigado editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 12
Omissão de comunicação de prisão em flagrante editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 12, parágrafo único, I
Omissão de comunicação de prisão à autoridade judiciária editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 12, parágrafo único, II
Omissão de comunicação de prisão à família editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 12, parágrafo único, III
Omissão de entrega de nota de culpa ao preso editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 12, parágrafo único, IV
Prolongamento indevido de privação de liberdade editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 13
Constrangimento de preso mediante violência ou ameaça editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência
Art. 15
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 15, parágrafo único, I
De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 15-A
Submissão de vítima ou testemunha a procedimento desnecessário editorial
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
Art. 16
Omissão ou falsidade de identificação à pessoa presa editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 16, parágrafo único
Omissão de identificação ou falsa identidade em interrogatório editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 18
Interrogatório policial noturno de preso editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 19
Impedimento ou retardamento de envio de pleito de preso editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 19, parágrafo único
Omissão de providência para sanar impedimento ou demora editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 20
Impedimento de entrevista reservada com advogado editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 20, parágrafo único
Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiên
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 21
Custódia mista de presos editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 21, parágrafo único
Manutenção de criança ou adolescente em cela inadequada editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 22
Invasão de imóvel sem autorização judicial editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 22, § 1º, I
Coação para acesso a imóvel editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 22, § 1º, III
Cumprimento de mandado de busca domiciliar em horário proibido editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 23
Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 23, parágrafo único, I
Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 23, parágrafo único, II
Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 24
Constrangimento para admissão de pessoa morta em hospital editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência
Art. 25
Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 25, parágrafo único
Uso de prova ilícita contra investigado editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 27
Requisição ou instauração de investigação sem indício editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 28
Divulgação indevida de gravação em investigação editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 29
Prestação de informação falsa sobre procedimento editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 30
Persecução indevida ou contra inocente editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 31
Procrastinação injustificada de investigação editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 31, parágrafo único
Procrastinação imotivada de procedimento em prejuízo do investigado editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 32
Negativa de acesso a autos de investigação editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 33
Exigência de informação ou obrigação sem amparo legal editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 33, parágrafo único
Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indev
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 36
Decretação excessiva de indisponibilidade de ativos financeiros editorial
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 37
Demora injustificada em exame de processo editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Art. 38
Atribuição antecipada de culpa em investigação editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
