Requisição ou instauração de investigação sem indício

Conduta

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pena

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

detenção de 6 meses a 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Invasão de imóvel sem autorização judicial (art. 22)
• Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo (art. 23)
• Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência (art. 23)
• Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação (art. 23)
• Constrangimento para admissão de pessoa morta em hospital (art. 24)
• Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização (art. 25)
• Uso de prova ilícita contra investigado (art. 25)
• Divulgação indevida de gravação em investigação (art. 28)
• Prestação de informação falsa sobre procedimento (art. 29)
• Persecução indevida ou contra inocente (art. 30)
• Procrastinação injustificada de investigação (art. 31)
• Procrastinação imotivada de procedimento em prejuízo do investigado (art. 31)