Uso de prova ilícita contra investigado

Conduta

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Pena

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

detenção de 1 ano a 4 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Custódia mista de presos (art. 21)
• Manutenção de criança ou adolescente em cela inadequada (art. 21)
• Invasão de imóvel sem autorização judicial (art. 22)
• Coação para acesso a imóvel (art. 22)
• Cumprimento de mandado de busca domiciliar em horário proibido (art. 22)
• Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo (art. 23)
• Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência (art. 23)
• Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação (art. 23)
• Constrangimento para admissão de pessoa morta em hospital (art. 24)
• Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização (art. 25)
• Requisição ou instauração de investigação sem indício (art. 27)
• Divulgação indevida de gravação em investigação (art. 28)