Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência

Conduta

eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

Pena

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

detenção de 1 ano a 4 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

8 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Impedimento de entrevista reservada com advogado (art. 20)
• Custódia mista de presos (art. 21)
• Manutenção de criança ou adolescente em cela inadequada (art. 21)
• Invasão de imóvel sem autorização judicial (art. 22)
• Coação para acesso a imóvel (art. 22)
• Cumprimento de mandado de busca domiciliar em horário proibido (art. 22)
• Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo (art. 23)
• Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação (art. 23)
• Constrangimento para admissão de pessoa morta em hospital (art. 24)
• Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização (art. 25)
• Uso de prova ilícita contra investigado (art. 25)