Procrastinação imotivada de procedimento em prejuízo do investigado

Conduta

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Pena

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

detenção de 6 meses a 2 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização (art. 25)
• Uso de prova ilícita contra investigado (art. 25)
• Requisição ou instauração de investigação sem indício (art. 27)
• Divulgação indevida de gravação em investigação (art. 28)
• Prestação de informação falsa sobre procedimento (art. 29)
• Persecução indevida ou contra inocente (art. 30)
• Procrastinação injustificada de investigação (art. 31)
• Negativa de acesso a autos de investigação (art. 32)
• Exigência de informação ou obrigação sem amparo legal (art. 33)
• Decretação excessiva de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 36)
• Demora injustificada em exame de processo (art. 37)