Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiên

Conduta

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Pena

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

detenção de 6 meses a 2 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

4 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

• Interrogatório policial noturno de preso (art. 18)
• Impedimento ou retardamento de envio de pleito de preso (art. 19)
• Omissão de providência para sanar impedimento ou demora (art. 19)
• Impedimento de entrevista reservada com advogado (art. 20)
• Custódia mista de presos (art. 21)
• Manutenção de criança ou adolescente em cela inadequada (art. 21)
• Invasão de imóvel sem autorização judicial (art. 22)
• Coação para acesso a imóvel (art. 22)
• Cumprimento de mandado de busca domiciliar em horário proibido (art. 22)
• Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo (art. 23)
• Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência (art. 23)
• Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação (art. 23)