Lei ordinária
Assistência Judiciária
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 — Assistência judiciária aos necessitados
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 1
(sem epígrafe)
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, -
OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da p…
Art. 2
(sem epígrafe)
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Pará…
Art. 3
(sem epígrafe)
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
( Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
…
Art. 4
(sem epígrafe)
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,
mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem preju…
Art. 5
(sem epígrafe)
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá
julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas
horas.
§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o s…
Art. 6
(sem epígrafe)
Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o
juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A
petição, neste caso, será autuada em separado, apensa…
Art. 7
(sem epígrafe)
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão .
(Revogado p…
Art. 8
(sem epígrafe)
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
Art. 9
(sem epígrafe)
Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo
até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Art. 10
(sem epígrafe)
Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem
pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser co…
Art. 11
(sem epígrafe)
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos
judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for
vencedor na causa.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2…
Art. 12
(sem epígrafe)
Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, …
Art. 13
(sem epígrafe)
Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará
pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.
Art. 14
(sem epígrafe)
Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou,
na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente,…
Art. 15
(sem epígrafe)
Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:
§ 1º - estar impedido de exercer a advocacia.
§ 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações
profissionais…
Art. 16
(sem epígrafe)
Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato
outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos
da referida outorga.
Parágrafo único. O instrum…
Art. 17
(sem epígrafe)
Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será
recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973…
Art. 18
(sem epígrafe)
Art. 18. Os acadêmicos de direito, a partir da 4ª série, poderão ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigaç…
Art. 19
(sem epígrafe)
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário
oficial da União, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.…
