Art. 9
Assistência Judiciária · Art. 9
49 decisões de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 30/03/2026
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 02/02/2026
Rel. Daniela Teixeira · 24/11/2025
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