Art. 9

Assistência Judiciária · Art. 9

4.497 acórdãos e 3.318 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

4.497 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.775 TJPR · 593 TJSC · 563 TRF5 · 208 TJPI · 191 TJAL · 156 TJDFT · 147 TJRN · 112 TJBA · 105 TJSP · 105 TJGO · 66 TJRS · 64 TJMG · 62 TJPE · 43 TRF2 · 31 TJCE · 30 TJMA · 26 TJES · 25 TJMT · 23 TRF1 · 22 TJRJ · 22 TRF3 · 22 TJPB · 21 STJ · 20 TRF4 · 17 TJMS · 15 TST · 13 TJTO · 12 TJRO · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJPA

0002030-92.2016.8.17.0100Apelação Cível

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 28/10/2026

0022361-24.2017.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026

1419604-44.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

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3.318 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo633 STJ · 468 TJPR · 452 TST · 448 TJDFT · 315 TJSC · 153 TJSP · 129 TJRS · 120 TJMA · 113 TJCE · 90 TJGO · 80 TJBA · 59 TRF5 · 51 TJMG · 51 TJPI · 50 TRF4 · 29 TJPE · 29 TRF2 · 22 TRF1 · 13 TJPB · 12 TJRJ · 1 STF

5038455-86.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 29/10/2026

5100927-35.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Margani de Mello · 27/10/2026

5101689-51.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 26/10/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

A justiça gratuita cobre os honorários do perito?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art9

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