Art. 8

Assistência Judiciária · Art. 8

1.467 acórdãos e 1.726 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

1.467 acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo496 TJMG · 172 TJPI · 128 TJPR · 127 TJGO · 119 TJSP · 93 TJBA · 59 TJRS · 58 TRF3 · 35 TJMT · 31 TJES · 21 TJRJ · 17 TJTO · 16 TJRN · 12 TRF4 · 11 TJSC · 10 TJPE · 9 TST · 8 TJDFT · 7 TJMS · 5 TJPA · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TJRR · 1 TJSE

4416975-19.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Roberto Vasconcellos · 28/10/2026

1887962-66.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 27/10/2026

1368138-81.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 27/10/2026

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1.726 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo961 TJMG · 112 TST · 110 TJRS · 109 STJ · 103 TJSP · 73 TRF4 · 61 TJGO · 53 TJMA · 42 TJSC · 26 TJPR · 18 TJDFT · 17 TJBA · 15 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF1 · 4 TJPB · 1 STF · 1 TJPI

5029657-39.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Osni Cardoso Filho · 23/10/2026

REsp 2274293

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

5353535-59.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art8

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