Art. 8
Assistência Judiciária · Art. 8
1 decisão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
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