Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei n º 13.105, de 2015.
Art. 17
Assistência Judiciária · Art. 17
Revogado pela Lei 13.105/2015. 999 acórdãos e 3.028 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 6.014/19732015revogado · Lei 13.105/2015
Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 20/10/2026
Rel. Des. Marcos Borba Caruggi · 19/10/2026
Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 23/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 23/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 22/10/2026
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