Art. 18
Assistência Judiciária · Art. 18
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2023.
Art. 18. Os acadêmicos de direito, a partir da 4ª série, poderão ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta Lei aos advogados.
Rel. André Luiz Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha · 21/01/2021
Rel. Diego de Almeida Cabral · 03/01/2019
Rel. Diego de Almeida Cabral · 03/01/2019
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 14/12/2023
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 13/12/2023
Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 30/06/2023
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