Art. 3
Revogado pela Lei 13.105/2015. 3.847 acórdãos e 9.265 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
( Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
IV -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
V -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
VII –
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
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