Art. 3
Revogado pela Lei 13.105/2015. 21 decisões de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
( Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência) ;
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência) .
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência) .
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
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