Art. 4
Revogado pela Lei 13.105/2015. 15.016 acórdãos e 33.520 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
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