Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei n º 13.105, de 2015.
Art. 11
Assistência Judiciária · Art. 11
Revogado pela Lei 13.105/2015. 8.743 acórdãos e 8.937 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.105/2015
Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Tetsuzo Namba · 28/10/2026
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 20/10/2026
Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 23/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 23/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 22/10/2026
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