Art. 13

Assistência Judiciária · Art. 13

40 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

40 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo13 TJPR · 6 TJGO · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1

0084969-87.2006.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 11/09/2026

0028509-12.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 27/07/2026

7010161-84.2025.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Haruo Mizusaki · 22/07/2026

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97 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo52 TST · 20 TJMG · 7 STJ · 7 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TNU

0074944-44.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 28/07/2026

0001798-40.2015.5.09.0892RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 01/07/2026

0001854-94.2016.5.09.0130RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/05/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

A justiça gratuita cobre os honorários do perito?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art13

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