Art. 13
Assistência Judiciária · Art. 13
1 decisão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.
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