Ação penal

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

• §1redação originária

  § 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

• Iredação originária

  I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

• IIredação originária

  II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

• §2redação originária

  § 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

• caputredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

• parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.