Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.015, de 2009.
PARTE ESPECIALTÍTULO VICAPÍTULO IV
Art. 224
Código Penal · Art. 224
Histórico de alterações
2009revogado · Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais
Art. 224 -
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Ação penal