Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.015, de 2009.
PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223
Código Penal · Art. 223
Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 173 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Histórico de alterações
2009revogado · Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais
Art. 223 -
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/05/2024
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