PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Assédio sexual
Código Penal · Art. 216-A
Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 27 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
2001incluído · Lei 10.224/20012009incluído · Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
