Art. 216

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

• caputredação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

• redação originária

  Pena - reclusão, de um a dois anos.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único - Se a ofendida é menor de dezoito e maior de quatorze anos:

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

• parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:

• redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.