PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Corrupção de menores

Código Penal · Art. 218

Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 128 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais2025alterado · Lei 15.280/2025

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

Parágrafo único.

(VETADO) .

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

128 decisões do STJ e do STF citam este artigo104 STJ · 24 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218