Podcast Criminal Player || #126 ESTELIONATO E PACOTE A…
Podcast || Episódios do Criminal Player
#126 ESTELIONATO E PACOTE ANTICRIME. AS 5 HIPÓTESES COM ANA CRISTINA MENDONÇA
O episódio aborda as recentes modificações no crime de estelionato trazidas pelo Pacote Anticrime, discutindo com a professora Ana Cristina Mendonça as implicações da nova regra de ação penal pública condicionada à representação. Os participantes analisam as dificuldades referentes à aplicação retroativa da lei e a necessidade de manifestação da vítima em diferentes contextos processuais, além de lembrar decisões relevantes do Judiciário que afetam a segurança jurídica dos casos. A conversa lança luz sobre as cinco hipóteses específicas que surgem dessa mudança, oferecendo uma perspectiva crítica e acadêmica sobre o tema.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #126 do Podcast Criminal Player, com a participação da professora Ana Cristina Mendonça.
- Introdução ao Tema do Estelionato: Discussão sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.964, conhecida como Pacote Anticrime, e suas implicações no crime de estelionato.
- Ação Penal e Retroatividade: Debate sobre a retroatividade da lei penal benéfica e as decisões contraditórias do ministro Reinaldo Soares da Fonseca no STJ.
- Hipóteses do Estelionato: Análise de cinco situações hipotéticas relacionadas ao estelionato que emergem da nova legislação.
- Decadência e Prazo para Representação: Discussão sobre a contagem do prazo decadencial para representação da vítima, tanto para crimes praticados antes quanto após a vigência da nova lei.
- Analogia com a Lei 9.099: Proposta de aplicação da analogia da Lei 9.099 para suprir lacunas na nova legislação em relação à representação da vítima.
- Direito Adquirido e Coisas Julgadas: Debate sobre a impossibilidade de retroatividade em casos de condenação transitada em julgado e a distinção entre despenalização e descriminalização.
- Importância da Manifestação da Vítima: A questão da ausência ou presença da manifestação de vontade da vítima em processos em curso e suas repercussões.
- Críticas ao Uso do Habeas Corpus: Análise crítica sobre o uso excessivo de habeas corpus em casos em que já existe manifestação da vítima, e a importância de um manejo mais estratégico dessa ferramenta.
- Novo Projeto e Trabalho da Convidada: Compartilhamento do novo projeto da professora Ana Cristina Mendonça e sua relevância na formação em Direito Penal.
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