Quanto de certeza cabe numa decisão penal

Principais tópicos abordados no artigo “Quanto de certeza cabe numa decisão penal”, de Alexandre Morais da Rosa.

• Diferença entre confiança e crença: O artigo sustenta que a confiança do julgador pode variar em graus, enquanto a crença, entendida como aceitação de uma proposição, assume caráter binário: aceita-se ou recusa-se a hipótese acusatória.
• O problema dos “80% de certeza”: A situação hipotética do julgador que se declara 80% convencido evidencia a dificuldade de transformar uma convicção graduada em uma decisão penal, cujo dispositivo exige condenação ou absolvição.
• A contribuição filosófica de Andrew Moon: Apresentação da tese de que crenças não possuem graus, com referência ao artigo Beliefs do not come in degrees e aos argumentos relacionados aos graus de confiança, firmeza e linguagem natural.
• Hesitação, dúvida e suspensão do juízo: A hesitação do julgador é reconhecida como sinal de lacunas probatórias e plausibilidade da defesa, mas não deve ser confundida com a decisão final sobre a culpa.
• O julgador não é um termômetro: O texto critica a redução da atividade judicial a uma medição quantitativa de certeza e destaca que o julgador é responsável por praticar o ato decisório.
• Standard probatório e regra de aceitação: A confiança pode ser expressa numericamente na teoria da decisão, mas o número pertence ao limiar ou à regra que autoriza a aceitação da hipótese, e não necessariamente ao estado mental do julgador.
• Responsabilidade pela decisão penal: Quem condena ou absolve não responde por uma fração da decisão correspondente ao seu grau de confiança; a assinatura da sentença implica responsabilidade integral pelo ato praticado.
• Atos de fala no dispositivo: Verbos como “condeno” e “absolvo” produzem efeitos jurídicos e não admitem, em regra, qualificações percentuais. A linguagem do dispositivo exige uma manifestação inteira e determinada.
• Relação com o Código de Processo Penal: O artigo 155 do CPP é utilizado para destacar que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sem previsão de um percentual de convencimento.
• Presunção de inocência: O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal é apresentado como fundamento do estado inicial de inocência, que somente pode ser superado quando a aceitação da hipótese acusatória estiver devidamente justificada.
• Júri e respostas binárias: No Tribunal do Júri, os jurados podem possuir diferentes níveis subjetivos de confiança, mas entregam respostas inteiras sobre a hipótese acusatória ou defensiva. A confiança permanece privada, enquanto o veredicto se torna público.
• Decisões colegiadas: A decisão de um colegiado reúne votos e assinaturas, não médias de confiança. Julgadores podem ter níveis distintos de convicção e votar no mesmo sentido, ou ter confiança semelhante e divergir quanto à aceitação da hipótese.
• Primeira objeção: confiança numérica e limiar decisório: O texto diferencia o número associado à confiança do número correspondente à regra de aceitação, que expressa uma escolha política sobre a tolerância a erros como falsos positivos e falsos negativos.
• Segunda objeção: o dispositivo esconderia a dúvida: A dúvida não desaparece; deve ser exposta na motivação e na fundamentação. O dispositivo registra o ato final, enquanto a fundamentação demonstra o caminho probatório e racional percorrido.
• Terceira objeção: condenação com apenas 51% de confiança: A binariedade da aceitação não significa que qualquer nível de confiança seja suficiente. Standards probatórios elevados exigem confiança robusta antes da aceitação da hipótese acusatória.
• Quarta objeção: o julgador hesitante não acreditaria em nada: Antes da aceitação, o julgador pode estar em suspensão do juízo, mantendo hipóteses e dúvidas. Absolver ou condenar representa o encerramento dessa suspensão por meio de um ato decisório.
• Controle recursal da decisão: O tribunal não revisa uma suposta “temperatura” mental do juiz de primeiro grau, mas verifica se a aceitação da hipótese foi autorizada pelas provas, se as hipóteses rivais foram enfrentadas e se a fundamentação foi adequada.
• Teste prático para fundamentação: O julgador é incentivado a registrar qual hipótese aceita ou recusa, quais provas a sustentam ou enfraquecem e qual hipótese rival permanece de pé. Essas respostas tornam a decisão verificável e controlável.
• Absolvição como ato responsável: Tanto condenar quanto absolver são decisões que exigem fundamentação. A confiança elevada não impõe automaticamente a condenação, assim como a confiança baixa não elimina a responsabilidade por absolver.
• Automação e uso de probabilidades: O artigo alerta para o risco de sistemas tecnológicos apresentarem números de probabilidade ao julgador, criando a tentação de substituir o ato de decidir pela leitura de um “termômetro” algorítmico.
• Viés de automação: Mesmo quando uma ferramenta fornece uma estimativa como “0,80”, a responsabilidade pela aceitação ou recusa da hipótese continua sendo do julgador, que deve justificar a decisão.
• Limites da aplicação da tese ao processo penal: O autor reconhece que a transposição das ideias de Andrew Moon para o campo penal é uma hipótese de trabalho, não uma conclusão filosófica definitiva.
• Crítica à quantificação das atitudes mentais: O texto questiona a tendência de transformar toda crença ou atitude mental em quantidade e defende que a sentença penal, por sua própria natureza, exige uma resposta inteira: condenar ou absolver.
• Conclusão sobre certeza e responsabilidade: A confiança pode ser graduada e orientar o raciocínio, mas a aceitação da hipótese acusatória é binária e a responsabilidade pela sentença é integral. O julgador pode decidir atravessar a dúvida, mas responde por completo pela assinatura.