TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação
Classificação do condenado
Lei de Execução Penal · Art. 5
rubrica editorial
74 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 24/04/2023
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 08/02/2022
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 24/11/2021