TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação
Art. 6
Lei de Execução Penal · Art. 6
Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.
Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.792/2003
Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 18/09/2023
Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370) · 04/08/2015