TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Espécies de assistência ao preso
Lei de Execução Penal · Art. 11
rubrica editorial
15 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 11 - A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Seção
II Da assistência material