TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Espécies de assistência ao preso
Lei de Execução Penal · Art. 11
rubrica editorial
488 acórdãos e 386 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 11 - A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 27/10/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 27/10/2026
Rel. Vice-Presidente · 26/10/2026
Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 27/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
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