TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Espécies de assistência ao preso
Lei de Execução Penal · Art. 11
rubrica editorial
21 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 11 - A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 22/09/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 17/09/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 16/09/2025
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