TÍTULO IICAPÍTULO IISeção I
Biblioteca do estabelecimento penal
Lei de Execução Penal · Art. 21
rubrica editorial
Art. 21 - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.