TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional
Convênio para atividades educacionais
Lei de Execução Penal · Art. 20
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 20 - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
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