TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção IV - Da assistência jurídica
Art. 15
Lei de Execução Penal · Art. 15
135 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 15 - A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
Rel. Renato Naves Barcellos · 24/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/10/2026
Rel. Renato Naves Barcellos · 27/09/2026
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 27/08/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 21/05/2026
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
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