TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições
Seção
Lei de Execução Penal · Art. 17
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · 04/10/2023
Rel. LUIZ FUX · 01/03/2021
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 15/09/2020