TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional
Art. 17
Lei de Execução Penal · Art. 17
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita